DOC. 595.8169.5700.7459

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do Embargante, mantendo a sentença que indeferiu a petição inicial de embargos de terceiro por ausência de emenda. O Embargante sustenta que o acórdão é omisso quanto ao não cabimento do litisconsórcio passivo do executado na demanda originária e à legitimidade passiva do credor, alegando violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para sanar o suposto vício e para fins de prequestionamento.

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