DOC. 595.6877.6574.7881

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA.

Indeferimento da petição inicial por descumprimento de decisões de emenda. Indícios de atividade de advocacia predatória pelo escritório que ajuizou a ação e que autoriza a observação dos critérios específicos estipulados nos Comunicados 02/2017 e 424//2024, da Corregedoria-Geral de Justiça deste E. Tribunal. Afetação da questão dos autos ao julgamento de demandas repetitivas pelo Tema Repetitivo 1.198, do C. STJ. Flexibilização das presunções «juris tantum» de veracidade e fé pública de declarações apresentadas na petição inicial. Juntada do comprovante de endereço relativo à época dos débitos que era de rigor. Documentos de fácil acesso. Sentença mantida.

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