DOC. 595.3045.6191.9461

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PENHORA QUE RECAIU EM CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - DESBLOQUEIO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO.

1.Consoante o entendimento do STJ a impenhorabilidade conferida à quantia de até 40 salários mínimos depositadas em caderneta de poupança é absoluta e, caso depositada em conta corrente ou aplicações financeiras, depende de demonstração pelo devedor de sua natureza de reserva financeira, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Recaindo a penhora em valores mantidos em conta poupança, inviável a manutenção do bloqueio. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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