TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que desconhece as operações de empréstimo e pagamentos efetivados em sua conta corrente. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade no caso de inversão do ônus probatório. Hipótese em que o banco, em sua defesa, não apresentou prova bastante da legitimidade das operações impugnadas pela parte ativa. Documento representativo de eventos sistêmicos que, por si só, não consubstancia prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença. Inexigibilidade das obrigações oriundas dos empréstimos e dos pagamentos, proclamada. Condenação do banco na restituição dos valores referentes às parcelas descontadas da conta corrente da autora. Descontos indevidos, realizados em conta corrente onde recebe a autora seu benefício previdenciário, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 10.000,00, considerado para tanto, inclusive, a multiplicidade de operações fraudulentas. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido.
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