DOC. 595.1987.4364.3731

TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. INCÊNDIO MAJORADO. DECRETO DE REVELIA. REGULARIDADE. CPP, art. 367. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CORREIÇÃO IMPROCEDENTE.

1. A Defensoria Pública ingressa com correição parcial, pretendendo a nulidade do processo a partir do decreto de revelia do acusado, alegando error in procedendo.

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