DOC. 595.1451.6056.2781

TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE INVESTIGADO NO INQUÉRITO POLICIAL 134-11038/2024, QUE APURA A SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ESTELIONATO E ADULTERAÇÃO DE SINAIS DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, SENDO O MESMO ALVO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - ALEGAM OS IMPETRANTES AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO, ESPECIALMENTE PORQUE A APONTADA AUTORIDADE COATORA FUNDAMENTOU A DECISÃO UTILIZANDO-SE DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, DEIXANDO DE MENCIONAR OU TRANSCREVEU QUALQUER TRECHO DO RELATÓRIO POLICIAL OU DO PARECER MINISTERIAL, NÃO PRODUZINDO ASSIM, FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA A JUSTIÇAR O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO, DE NATUREZA CAUTELA - ALEGAM AINDA A PRÁTICA DE FISHING EXPEDITION, UMA VEZ QUE A INVESTIGAÇÃO TEVE INÍCIO ATRAVÉS DO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA ANÔNIMA, OBJETIVANDO-SE, DESTA FORMA, SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, COM A RESTITUIÇÃO DE TODOS OS BENS APREENDIDOS AO ORA PACIENTE- DESCABIMENTO - COMO SABIDO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSIDERA LEGÍTIMA A MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM NAS DECISÕES JUDICIAIS, RESTANDO ENTENDIDO QUE TAL TÉCNICA NÃO É UMA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DESDE QUE AS FONTES REFERENCIADAS CONTENHAM OS MOTIVOS DA DECISÃO, COMO NA PRESENTE HIPÓTESE, DEVENDO-SE REGISTRAR INCLUSIVE QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM ADICIONOU MOTIVAÇÃO A JUSTIFICAR A SUA CONCLUSÃO, DESTACANDO QUE « NO CASO EM EXAME, O QUADRO PROBATÓRIO DESENHADO NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR», E QUE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM ANÁLISE MOSTRARAM-SE ALICERÇADOS « NO FUMUS COMISSI DELICTI E NA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NOS AUTOS, MOSTRANDO-SE, NO MOMENTO, QUE O ÚNICO MEIO DE SE APROFUNDAR NAS INVESTIGAÇÕES, É ATRAVÉS DA BUSCA E APREENSÃO NA FORMA REQUERIDA «, E DESTA FORMA «O QUADRO PROBATÓRIO DESENHADO NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR» - PRECEDENTES - NOUTRO GIRO, PARA SE DISCUTIR AS QUESTÕES VENTILADAS NA INICIAL (FISHING EXPEDITION ), SERIA NECESSÁRIO NÃO APENAS A ANÁLISE DO MÉRITO, MAS TAMBÉM PRECIOSA VALORAÇÃO DA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS DE ORIGEM, O QUE SERÁ FEITO NO MOMENTO OPORTUNO, DURANTE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL, ONDE RESTARÁ ESCLARECIDA TODA A DINÂMICA DOS FATOS, E PORTANTO MATÉRIA INVIÁVEL DE SER APRECIADA NESTA VIA ESTREITA - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.