TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. RECUSA NA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO POR INSCRIÇÃO DO CONSORCIADO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO LIMITADA AO FUNDO COMUM, SEM INCIDÊNCIA DE MULTA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consórcio Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação movida por Paula Neves Rodrigues Afonso em face do consórcio apelante e da Embracon Administradora de Consórcio Ltda. A sentença reconheceu a abusividade na recusa da liberação de crédito ao consorciado contemplado, determinou a devolução de valores pagos ao fundo comum, excluindo multa de 10%, e condenou o apelante ao pagamento de indenização por danos morais.
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