TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXTINÇÃO POR CULPA DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE QUE É RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES. TAXA DE FRUIÇÃO. INCIDÊNCIA. MONTANTE ARBITRADO EM 0,5% DO VALOR DO CONTRATO POR MÊS. PRECEDENTES. TERMO INICIAL: DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PROMITENTE COMPRADORA. DEVER DE MITIGAR O PREJUÍZO. RESPEITO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CABIMENTO, DESDE QUE REGULARIZADAS OU PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO PERANTE A MUNICIPALIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Para a hipótese de rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel (negócio jurídico anterior à vigência da Lei 13.786 de 2018) motivada pela parte adquirente, é razoável a fixação de devolução em montante equivalente a 80% dos valores pagos à promitente vendedora.
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