DOC. 594.5888.1895.0422

TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, §3º, do RITJ - Pretensão de reexame do conjunto probatório - Descabimento - Recurso que não se presta a funcionar como sucedâneo da apelação - Ausência de provas novas - O objetivo da revisão não é permitir uma terceira instância de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário - Agravo Regimental desprovido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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