DOC. 594.5882.3879.7886

TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de indenização por dano material e moral. Colisão entre dois veículos de passeio. Ré que afirma ter alienado o automóvel. Acidente ocorrido em Praia Seca, Araruama. Sentença de improcedência. Apelo manejado pela parte autora. Segundo entendimento sumular 132 do STJ, a ausência de registro de transferência do automotor não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. Manutenção da sentença recorrida. Majorados os ônus de sucumbência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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