DOC. 594.5777.1357.6038

TJSP. ATO ILÍCITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pela prestadora de serviços ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança das páginas profissionais e perfil da parte autora na plataforma Facebook contra a ação de terceiros não autorizados, falha de serviço esta que impediu o acesso da autora, agência de marketing, às páginas de seus clientes - Reconhecida a falha na prestação do serviço pela prestadora de serviços ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança das páginas profissionais e perfil da parte autora na plataforma Facebook contra a ação de terceiros não autorizados, de rigor, a manutenção da r. sentença, tornou definitiva a tutela de urgência concedida, «condenando a requerida nas obrigações de fazer consistentes na restituição do perfil do primeiro autor «JOSÉ BONIFÁCIO GARCIA JUNIOR», ID270776965, URL https://facebook.com/bonigj, na restituição de acesso à página «Joseph Agency», ID 9942820472633178 - URL https://www.facebook.com/josephagency, na plataforma Facebook, além da remoção das pessoas que gerenciam a página «Maré Shopping», de URLhttps://www.facebook.com/MareShopping, ID 471120519590645, na plataforma Facebook, permitindo o uso normal das referidas contas, com o retorno de todas as suas funcionalidades".

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).