TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - HOME CARE -
Verificam-se presentes no caso concreto a verossimilhança das alegações do agravado, evidenciada pela gravidade de seu quadro clínico, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a prestação jurisdicional não ocorra no tempo necessário para garantir o exercício do direito reivindicado - Em se tratando de plano de saúde, aplicam-se as normas do CDC, conforme entendimento consolidado pelo STJ - Contrato de adesão em planos de saúde, celebrado sem a possibilidade de escolha por parte do consumidor, é interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, conforme preconiza o CDC, art. 47 - Recusa indevida da operadora de plano de saúde em cobrir despesas com assistência domiciliar, recomendada por médico e vinculada a doença coberta pelo contrato, configura, a princípio, abusividade e ilegalidade, contrariando dispositivos do CDC.
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