TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIQUIGÁS. EMPRESA SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. PRIVATIZAÇÃO OCORRIDA EM 2020. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST, IV. Em melhor análise, constata-se não foi observada a questão alusiva à privatização da empresa Liquigás, ocorrida em momento anterior à extinção do contrato de trabalho. Logo, impõe-se o provimento do agravo para o rejulgamento do recurso de revista interposto pela segunda ré. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIQUIGÁS. EMPRESA SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. PRIVATIZAÇÃO OCORRIDA EM 2020. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST, IV. 1. No caso, a própria segunda ré, na contraminuta ao agravo cujo provimento ensejou o rejulgamento do presente recurso de revista reconheceu que « a aplicabilidade da Súmula 331/TST, V, se vislumbra no presente caso justamente pelo fato de que a embargante é uma pessoa jurídica de direito privado, constituindo-se uma sociedade subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras), fato que perdurou até 23/12/2020 quando ocorreu sua desestatização ». 2. Logo, não subsiste dúvida quanto ao fato de que a Liquigás deixou de integrar a administração pública, tendo sido adquirida pela Copa Energia Distribuidora de Gás S/A. em dezembro de 2020, bem como que o contrato de trabalho extinguiu-se em 2021, posteriormente à referida aquisição. 3. Em tal contexto, o regime de responsabilização aplicável à espécie é aquele próprio das empresas privadas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 725), firmou tese jurídica, de observância obrigatória no âmbito desta Corte, no sentido de que « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. 4. Diante de tal panorama, a questão sobre ter havido ou não fiscalização do contrato de prestação de serviços revela-se ociosa, porquanto, à luz dos referidos precedentes do Supremo Tribunal Federal, não é possível afastar a responsabilidade subsidiária da recorrente, na qualidade de empresa que foi privatizada previamente à extinção do vínculo de emprego, devendo ser mantido o acórdão regional, ainda que por fundamento diverso. Recurso de revista de que não se conhece .
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