DOC. 594.0153.2113.4772

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL.

Imóvel em regime de multipropriedade em empreendimento análogo ao de hotelaria. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores pagos. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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