TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, §2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DO JÚRI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO VERIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CABIMENTO. PATAMAR DE AUMENTO. READEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Conforme o art. 5º, XXXVIII, als. «c» e «d», da CF, compete ao Tribunal do Júri julgar os crimes dolosos contra a vida, consumados e tentados, sendo assegurada a soberania dos seus vereditos. Ainda, dispõe o art. 593, III, als. «a» e «d», do CPP que só é permitida a revisão da decisão tomada pelos jurados quando houver alguma nulidade posterior à pronúncia ou quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, sendo que, neste último caso, conforme o art. 593, §3º, do CPP, o réu será submetido a novo julgamento.
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