TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO AMPLIADO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO OU REVISÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO RECONVENCIONAL DE MAJORAÇÃO - CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PELO APLICATIVO WHATSAPP - INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FILHA MAIOR DE IDADE - COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS E DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO - CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO -
Para a citação ser considerada válida, é indispensável que a parte contrária tenha o exato conhecimento dos termos da inicial, constituindo-se elemento instaurador do contraditório e do exercício da ampla defesa, sendo certo que, inobservada essa formalidade legal, a relação processual não se estabilizou.
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