DOC. 593.6456.0365.6074

TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Desativação da linha telefônica principal da pessoa jurídica. Reativação ocorrida no curso da ação. Ilegitimidade ativa que não se sustenta diante da demonstração de que a linha telefônica era comercialmente utilizada pela Autora, principal interessada na sua reativação. Dano moral não configurado. Ausência de demonstração de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Afastamento da indenização. Recurso parcialmente provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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