DOC. 593.5463.0410.8874

TJSP. Apelação. Consumidor. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no medidor de consumo. Prova unilateral. Cobrança indevida. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não acolhido. 3. Averiguação de irregularidade no sistema medidor instalado na unidade consumidora de titularidade da autora. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) elaborado de forma unilateral. Contraditório não oportunizado na via administrativa. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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