TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU. I. CASO EM EXAME:
trata-se de recurso de apelação interposto pelo banco réu, em face da sentença de primeiro grau que declarou inexistente a relação jurídica entre ele e o autor, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos decorrentes de empréstimo consignado não contratado, com a devolução dos valores indevidamente descontados, condenando o requerido, ainda, a uma indenização, a título de danos morais. O banco réu sustenta, no apelo interposto, não ter contribuído para a fraude perpetrada, tratando-se de ato de terceiro a excluir sua responsabilidade objetiva. Alega, ainda, que não restaram configurados os danos morais alegados pelo autor, contentando-se, ao menos, com a redução do quanto indenizatório. Busca, ainda, a alteração da data base para incidência dos juros moratórios e modificação dos honorários advocatícios sucumbenciais.
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