TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU, DE OFÍCIO, O BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DO CONTRIBUINTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1.
Trata-se, na origem, de execução fiscal na qual o Estado exequente pretende o pagamento de dívida oriunda de IPVA.
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