DOC. 592.9428.4714.5778

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, visando o reconhecimento do direito à indenização pelos danos causados pela atuação dos requeridos.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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