DOC. 592.9372.4362.9286

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Depoimentos coesos dos policiais civis. Conjunto probatório que evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada no mínimo legal. Confissão reconhecida, a despeito da impossibilidade de atenuação da pena. Inteligência da Súmula 231 do C. STJ. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas na fração máxima (2/3) preservada. Readequação da pena de multa. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa mantidos. Recurso parcialmente provido.

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