DOC. 592.7198.0150.2116

TJSP. Apelação - Tribunal do júri - Homicídio qualificado pelo emprego de asfixia - Condenação pelo Conselho de Sentença - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Tese relativa à inimputabilidade penal suscitada pela defesa somente em tréplica - Magistrado a quo que, acertadamente, deixou de formular quesito específico relacionado ao tema - Tese que deveria ter sido apresentada desde o início dos debates, tratando-se de inovação em tréplica, a qual é vedada, eis que impede o titular da ação penal de refutar os argumentos defensivos, violando o princípio do contraditório - Precedentes - Decisão dos jurados que encontra respaldo no conjunto probatório - Preservação da soberania do veredicto - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).