DOC. 592.7105.3613.3039

TJRJ. Apelação Cível. Ação de Revisão de Proventos c/c Cobrança. Pretensão à complementação dos proventos de Servidor Público, em razão das perdas ocorridas pela utilização pelo Estado, por ocasião da conversão da moeda para novo padrão monetário nacional (URV) em 1994. Sentença de improcedência. Entendimento consagrado pelo STF e STJ de que as regras de conversão de cruzeiro real para URV, constantes da Lei 8.880/94, são de ordem pública e de aplicação imediata, alcançando todos os servidores públicos, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento. Prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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