DOC. 592.7099.4284.0988

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de motocicleta em estacionamento de academia. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Estacionamento gratuito colocado à disposição dos clientes. Furto, praticado por terceiro, de motocicleta estacionada. Responsabilidade objetiva da ré. Súmula 130 do C. STJ (STJ). Aplicação do CDC, art. 14. Culpa exclusiva do consumidor não demonstrada. Danos materiais comprovados. Dano moral configurado. Violação a direitos da personalidade. Valor da indenização fixado pela r. sentença em R$ 3.000,00, não impugnado especificamente em apelação, que, ademais, é razoável e proporcional, considerando a função pedagógica da verba e os precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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