TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 C/C ART. 22, AMBOS DA LEI 8.078/90. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. art. 14, §3º, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192/TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE REDUZ DE R$8.000,00 (OITO MIL) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIADADES DO CASO CONCRETO. Súmula 192/TJ. Súmula 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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