TJSP. Banco de dados «Sistema de Informações do Banco Central» («SCR») - Alegado pelo autor que houve restrição indevida em seu nome, diante do apontamento «prejuízo» promovido pelo banco réu, no valor de R$ 12.485,70, inobstante a dívida existente ente as partes já tenha sido renegociada e quitada - Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, pautando-se a pretensão do autor na alegação, sem prova, de quitação da dívida - Ausência de evidência de que a inserção de dados no «SCR» não corresponda à realidade da operação contratada - Ônus da prova do pagamento que compete ao devedor e não ao credor, que não pode ser compelido a fazer prova negativa - Art. 373, I, do atual CPC - Irregularidade no cadastro não comprovada - Impossibilidade de exclusão - Indenização por danos morais indevida - Ação improcedente - Sentença mantida - Apelo do autor desprovido.
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