DOC. 592.1880.9067.9600

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de fiscalização de torres e antenas de transmissão - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal - A competência legislativa e fiscalizatória das estações de transmissão de dados é atribuição da União (RE 4Acórdão/STF) - Tema 919 - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (DJe de 09.12.2022), ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data - Execução fiscal ajuizada em 12.12.2022 - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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