DOC. 592.0921.1405.1983

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. A autora utilizou o cartão de crédito para realização de saques e deve arcar com o pagamento do débito, sob pena de enriquecimento sem causa. Sentença reformada.

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