DOC. 591.9300.6459.4151

TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que acolheu a desconsideração da personalidade jurídica - Irresignação do sócio da empresa executada - Empresa executada que não possui bens em seu nome ou recursos sociais, apesar da existência de capital social de R$ 600.000,00 - Indícios de encerramento irregular da empresa devedora, como também de confusão patrimonial, com o escopo de fraudar terceiros, nos termos do art. 50 do Código Civil - Indícios e provas relevantes e suficientes a indicar a existência de sucessão empresarial de fato - A existência de nova empresa, atuando na mesma rua, no mesmo ramo de atividade, indica o abuso da personalidade jurídica ao agir para blindar patrimônio contra as investidas de seus credores, o que não pode ser prestigiado pelo ordenamento jurídico - Decisão mantida - Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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