DOC. 591.7447.6291.6326

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMPENSAÇÃO RESTRITA ÀS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta em face da sentença de procedência dos pedidos que determinou a limitação dos juros acrescida de 30%, compensação sobre as parcelas vencidas e vincendas e repetição simples do indébito. Recorre a parte autora pleiteando a limitação dos juros à exata taxa média do Bacen e restrição da compensação as parcelas vencidas.

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