TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação cominatória. Alteração de forma de pagamento de empréstimos. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Interesse processual bem demonstrado. Prévio requerimento administrativo. Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Art. 5º, XXXV da CF. 2. Pedido de cancelamento de autorização de débitos em conta. Admissibilidade. Aplicação da Resolução Bacen 4.790/2020. Entendimento pacificado pelo STJ através do Tema 1.085. Previsão contratual expressa de possibilidade de alteração de forma de pagamento, por discricionariedade do correntista, de débito em conta para boleto. Razões recursais, ademais, que evidenciam o direito do autor, declarado na sentença, à conversão de tal forma de pagamento, o que poderia ter ocorrido, inclusive, administrativamente. 3. Cabimento da multa cominatória, fixada em valor razoável e com limitação de incidência. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido
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