DOC. 591.2800.5379.9497

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.

Decisão de primeira instância que revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos ao condomínio autor. Pleito de reforma da r. decisão. Acolhimento. Condomínio com moradores beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida. Demonstração de que a inadimplência de condôminos saltou de mais de R$ 140 mil em 2020 para R$ 600 mil em 2024. Comprovação da permanência da situação de insuficiência de recursos. Decisão reformada. Recurso provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).