DOC. 591.2541.4952.3010

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Insurgência contra a decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da empresa ré - sociedade limitada - no polo passivo da demanda. Insurgência que não prospera. É cediço que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o dos sócios, daí que é obrigatória e indispensável, no caso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC, art. 133. Recurso ao qual se nega provimento

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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