DOC. 591.0010.7600.5055

TJSP. HABEAS CORPUS.

Lesão corporal qualificada (natureza grave). Pleito de revogação da prisão preventiva. Acolhimento. Possibilidade de existência de excludente da ilicitude. Paciente primário, detentor de bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prática de eventual excesso. Ausência dos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Desproporcionalidade da custódia cautelar.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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