DOC. 590.9109.7380.9628

TJSP. Agravo de Instrumento. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Exequente portador de diabetes mellitus tipo II. Fornecimento de medicamento e insumo. Descumprimento reiterado. Fixação de multa para o caso de descumprimento. Pretensão de reforma. Não acolhimento. Multa diária, fixada em R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00 que não comporta redução. Reiterado descumprimento da obrigação. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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