DOC. 590.8143.4161.4807

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga e indenização por danos morais. Carta de crédito de consórcio para aquisição de veículo. Falta de clareza no regulamento do consórcio e não continuidade dos pagamentos devido à condição de desemprego.

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