TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL.
Invasão de conta em rede social por terceiro (hacker). Falha na prestação de serviço evidenciada, ante a inexistência de dispositivos de segurança capazes de evitar o acesso por invasor, bem como pela impossibilidade de pronta recuperação do acesso à conta no âmbito administrativo, pela legítima usuária. Responsabilidade objetiva da apelante corporificada. CDC, art. 14, § 1º. Anúncios falsos de vendas de produtos aos seguidores do perfil da apelada - pessoa jurídica - na rede social. Ofensa moral caracterizada. Dicção da Súmula 227 do C. STJ. Indenização que comporta redução para R$5.000,00 (cinco mil reais), a fim de se ajustar às consequências do fato. Sucumbência recíproca. Verba honorária arbitrada em desfavor da ré em quinze por cento do proveito econômico obtido pela autora, que está em conformidade com os parâmetros legais, não admitindo modificação. Recurso da ré provido em parte.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito