TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DO STJ PARA APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º E § 3º, DO CPC. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de juízo de retratação em acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, proferido em ação de obrigação de fazer ajuizada por autor, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Belo Horizonte, visando ao fornecimento do medicamento Trientina 250 mg.
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