DOC. 589.9089.8401.3541

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora pública estadual aposentada visando ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e à sua incorporação aos proventos de aposentadoria. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento do adicional em grau máximo (40%) no período de 12/05/2017 a 14/11/2018 e determinando a incorporação aos proventos. O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE/PREV e o Estado apelaram, alegando a natureza propter laborem do adicional e a ausência de requisitos legais para sua incorporação.

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