TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU
e taxas - Exercícios de 2010, e 2013 a 2015 e 2017 a 2021 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte, somente para excluir a cobrança das taxas sanitária, de viação e de incêndio - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam» do promitente vendedor, bem como faz jus à imunidade tributária recíproca - Compromisso de compra e venda não registrado - A legitimidade concorrente a que alude o CTN, art. 34 deve ser interpretada à luz do CTN, art. 123 - Súmula 399/STJ - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a» - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Recurso provido, com acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal, prosseguindo-se a execução fiscal somente em relação a segunda devedora
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