DOC. 589.7234.0319.8050

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Constitucional e Previdenciário. Cobrança. Servidora Pública - professora. Município de Nova Iguaçu. Restituição do valor de R$162.925,35 recebido no período de dezembro/2011 a novembro/2016, em que exerceu o cargo de professora II, A 3, em acumulação de dois outros cargos públicos de professora, um deles já na condição de inativa. Procedimento administrativo disciplinar remetido ao Ministério Público deixou de instaurar procedimento de improbidade administrativa contra a servidora reconhecendo a ausência de má-fé da servidora a afastar o dever de restituição dos valores recebidos pela indevida acumulação. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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