DOC. 589.4545.5304.2706

TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO AO RECURSO DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos materiais e morais. O autor alegou prejuízos decorrentes da indisponibilidade de veículo locado para trabalho, enquanto o réu contestou a aplicação do CDC e a extensão dos danos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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