TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. arts. 121, PARÁGRAFO 2º, S II, III E IV E art. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA ESTATAL. INEXISTÊNCIA. RAZOABILIDADE. APESAR DE SER POSSÍVEL INTERPRETAR DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PERTINENTES À MATÉRIA A IDEIA DE QUE O PROCEDIMENTO DEVE SER CÉLERE E TERMINAR NUM PRAZO ESPECÍFICO, NÃO QUER, POR OUTRO LADO, DIZER QUE ESSE PRAZO EVIDENTEMENTE SE IMPONHA COMO ABSOLUTO A TAL PONTO DE ENFEIXAR QUALQUER ANÁLISE FÁTICA QUE POSSA TRANSCORRER COMO NECESSÁRIO E JUSTIFICÁVEL QUANDO DA APRECIAÇÃO DE UM CASO DETERMINADO. A TRAMITAÇÃO DO FEITO CRIMINAL VEM SEGUINDO O SEU CURSO COM HARMONIA E RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE REZA SOBRE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A SUA CELERIDADE, CUMPRINDO-SE, DESSE MODO, O QUE EXPRESSA A NORMA DO INCISO LXXVIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º FEDERATIVA DO BRASIL. SOMAM-SE A ISSO ESPECIFICIDADES DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, PAUTADA PELO PROCEDIMENTO ESCALONADO DO JÚRI, COM PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS, QUATRO RÉUS, DIFICULDADES DE LOCALIZAÇÃO DE CORRÉUS E TESTEMUNHAS E SUCESSIVOS DESMEMBRAMENTOS, ASPECTOS QUE IMPORTARIAM RAZOABILIDADE DE EVENTUAL ALONGAMENTO DA INSTRUÇÃO, O QUE, TODAVIA, NÃO OCORREU. CONSTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. VERIFICAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INAPLICABILIDADE. REPETIÇÃO DE PEDIDO JÁ FORMULADO NOS AUTOS DO HC 0006385-22.2024.8.19.0000, JULGADO EM DATA DE 7 DE MARÇO DE 2024. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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