TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA PEQUENO REPARO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 10% DOS VENCIMENTOS DO RÉU EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU, NA AUSÊNCIA DESTE, EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EXCETUADOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM PERCENTUAL DESTOANTE DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE E DO DISPOSTO NO ART. 1.634 DO CC/02, BEM COMO ARTS. 4º, 7º E 22 DO ECA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE EM VIRTUDE DE GASTOS COM MORADIA, ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO E LAZER. FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) MENSAIS, REAJUSTADA ANUALMENTE PELO IPCA. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.710 DO CC/02. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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