DOC. 589.1234.1321.6392

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Posse de drogas para consumo pessoal (art. 28, «caput» da Lei 11.343/06) . Insurgência defensiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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