TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito Processual Civil. Ação de cobrança de cotas condominiais - Fase de Cumprimento de Sentença. Decisão agravada pela qual foi indeferido requerimento de anulação de penhora de imóvel, por ausência de intimação válida. Tramitação processual na fase executória que observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Ausência de pagamento voluntário da dívida, oriunda de título executivo judicial transitado em julgado, que implicou em penhora de imóvel, com devido registro em sua matrícula imobiliária. Devedor que teve inequívoca ciência de todos os atos processuais, apresentando exceções de pré-executividade, impugnação e recursos, com intenção única de evitar que o imóvel, de sua propriedade, fosse objeto de alienação em hasta pública. Ausência de qualquer nulidade nos atos processuais praticados nos autos 0167831-17.2013.8.19.0001, o que afasta a possibilidade de configuração de cerceamento de defesa, na forma do art. 5º, LV, da CF. Decisão agravada mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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