DOC. 589.0492.9348.4342

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a distribuição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, em ação de execução.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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