DOC. 588.9228.6979.6734

TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO AUTOR AO HOSPITAL SALVALUS OU INTERMÉDICA ABS/HAPVIDA NOTREDAME INTERMÉDICA, EM 3 DIAS, OU NA AUSÊNCIA DE VAGA, EM OUTRO CREDENCIADO QUE DISPONIBILIZE O TRATAMENTO DE QUE NECESSITA O AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00 - INTERNADO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA EM HOSPITAL CREDENCIADO, O AUTOR FOI DIAGNOSTICADO COM URETEROLITÍASE OBSTRUTIVA EM RIM ÚNICO, NECESSITA DE NEFROSTOMIA POR PUNÇÃO PERCUTÂNEA, COM URGÊNCIA, SOB RISCO DE LESÃO RENAL AGUDA E EVOLUÇÃO PARA NEFROPATIA OBSTRUTIVA CRÔNICA IRREVERSÍVEL - DEMORA DA OPERADORA EM ATENDER A SOLICITAÇÃO, REITERADA POR MAIS DE 3 VEZES PELO MÉDICO, EQUIVALE À NEGATIVA - SOLICITAÇÃO MÉDICA QUE OFERECE PLAUSIBILIDADE AO DIREITO INVOCADO - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102/TJSP - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - MULTA ARBITRADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).