TJSP. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXCLUSÃO DE APONTAMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. Não demonstra suficientemente a contratação e disponibilização de crédito em nome da parte autora. Incongruência entre informações constantes no contrato apresentado e aqueles constantes no documento que o acompanha. Ausência de comprovante de endereço. Ônus Ementa: RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXCLUSÃO DE APONTAMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. Não demonstra suficientemente a contratação e disponibilização de crédito em nome da parte autora. Incongruência entre informações constantes no contrato apresentado e aqueles constantes no documento que o acompanha. Ausência de comprovante de endereço. Ônus probatório da instituição não satisfeito. Débito inexigível. Indenização por Danos Morais decorrente de inscrição indevida em rol de inadimplentes. Inexistência de outra restrição contemporânea. Ilicitude da restrição. Danos morais configurados. Valor da indenização proporcional e razoável. Sentença de procedência que deve ser mantida. Recurso Desprovido.
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